TJDF APC - 876996-20130111383362APC
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - AGRAVO RETIDO - PERÍCIA - ESCLARECIMENTOS PERICIAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO Correta a decisão que indefere o pedido de esclarecimentos periciais quando as informações contidas no laudo pericial forem suficientes para a convicção do magistrado. Os quesitos suplementares devem ser apresentados antes ou durante a realização da perícia (CPC 425), devendo guardar pertinência com as questões já apreciadas pelo perito. Aplicando-se a teoria do adimplemento substancial da obrigação, bem como o princípio da razoabilidade, não procede o pedido de rescisão do contrato de locação e decretação de despejo se as irregularidades anteriormente existentes quanto à manutenção do imóvel pela locatária foram devidamente sanadas no curso da lide. Negou-se provimento ao agravo retido e negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - AGRAVO RETIDO - PERÍCIA - ESCLARECIMENTOS PERICIAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO Correta a decisão que indefere o pedido de esclarecimentos periciais quando as informações contidas no laudo pericial forem suficientes para a convicção do magistrado. Os quesitos suplementares devem ser apresentados antes ou durante a realização da perícia (CPC 425), devendo guardar pertinência com as questões já apreciadas pelo perito. Aplicando-se a teoria do adimplemento substancial da obrigação, bem como o princípio da razoabilidade, não procede o pedido de rescisão do contrato de locação e decretação de despejo se as irregularidades anteriormente existentes quanto à manutenção do imóvel pela locatária foram devidamente sanadas no curso da lide. Negou-se provimento ao agravo retido e negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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