TJDF APC - 877009-20140110562968APC
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. MÁ PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS. CONFIGURADA. TRANSTORNOS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RECURSOS DA REQUERIDA E DO AUTOR CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços independente da aferição de culpa, devendo responder pelos danos causados ao consumidor em razão da má prestação dos serviços. Vale dizer que o inciso II, do § 3º, do art. 14, excepciona que a obrigação de indenizar somente será afastada se houver prova da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Aalegação de que a demora no conserto das avarias decorreu de culpa exclusiva da fabricante não se mostra capaz de elidir a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, ante os riscos inerentes à atividade que desempenha. 3. São suscetíveis de reparação por dano moral os aborrecimentos e incertezas experimentados pelo consumidor, que vão além de simples desgastes emocionais, passando a afetar o seu bem estar e conforto. 4. Evidenciada que a situação experimentada pelo consumidor, em razão da demora demasiada e injustificada no reparo do seu automóvel, decorreu da má prestação do serviço, deve o fornecedor reparar os danos materiais advindos de sua desídia. 5. Recursos da requerida e do autor conhecidos e providos em parte. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. MÁ PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS. CONFIGURADA. TRANSTORNOS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. RECURSOS DA REQUERIDA E DO AUTOR CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços independente da aferição de culpa, devendo responder pelos danos causados ao consumidor em razão da má prestação dos serviços. Vale dizer que o inciso II, do § 3º, do art. 14, excepciona que a obrigação de indenizar somente será afastada se houver prova da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Aalegação de que a demora no conserto das avarias decorreu de culpa exclusiva da fabricante não se mostra capaz de elidir a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, ante os riscos inerentes à atividade que desempenha. 3. São suscetíveis de reparação por dano moral os aborrecimentos e incertezas experimentados pelo consumidor, que vão além de simples desgastes emocionais, passando a afetar o seu bem estar e conforto. 4. Evidenciada que a situação experimentada pelo consumidor, em razão da demora demasiada e injustificada no reparo do seu automóvel, decorreu da má prestação do serviço, deve o fornecedor reparar os danos materiais advindos de sua desídia. 5. Recursos da requerida e do autor conhecidos e providos em parte. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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