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Jurisprudência


TJDF APC - 877010-20140110311938APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCESSOS DISTINTOS. RECONHECIMENTO DE PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arecuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor, conforme o artigo 6º da lei nº 11.101/2005. 2. Aapelante requereu a suspensão dos embargos e o magistrado sentenciante indeferiu o pedido por não existir garantia de penhora, depósito ou caução nem indício de grave dano ou de difícil ou incerta reparação ao executado, conforme preconiza o art. 739-A do CPC. 3. Da decisão interlocutória caberá agravo no prazo de 10 (dez) dias, a não interposição do recurso, no momento oportuno, gera preclusão temporal. 4. Aação de execução e os embargos do devedor são processos distintos e autônomos. 5. Há inversão do ônus de sucumbência quando o processo terminar pelo reconhecimento do pedido pela parte que reconheceu. No entanto, o reconhecimento da suspensão da execução pelo apelado não tem qualquer conexão com o pedido de suspensão dos embargos pela apelante. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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