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Jurisprudência


TJDF APC - 877011-20130310381066APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCABÍVEL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. AUSENTES. AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCESSOS DISTINTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. 2. Constatada a inutilidade da prova requerida pela parte, o seu indeferimento é medida impositiva, nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil. 3.Inexiste violação ao art. 93, IX da Constituição Federal, se os termos constantes da r. sentença são suficientes para desacolher a pretensão autoral. 4. ATeoria da Imprevisão incide em evento extraordinário e imprevisível que onere excessivamente uma das partes do negócio jurídico e ocasiona extrema vantagem à outra parte. A falta de comprovação desse evento impossibilita a aplicação dessa Teoria. 5. Pacífico o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor nas relações decorrentes de contrato de empréstimo bancário. 6. Ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII do CDC, mostra-se incabível a inversão do ônus da prova. 7. Aação de execução e os embargos do devedor são processos distintos e autônomos. 8. Aparte apelante não juntou aos embargos à execução os documentos essenciais ao deslinde da demanda. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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