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Jurisprudência


TJDF APC - 877018-20130111415480APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO. BOMBEIRO. PROFESSOR. INCONSTITUCIONAL. DECADÊNCIA. AFASTADA. HONORÁRIOS. RAZOAVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acumulação do cargo de bombeiro militar do Distrito Federal e de professor apresenta-se inconstitucional desde a edição da Emenda Constitucional nº 19/1988. Pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ato inconstitucional não se convalida; logo, afasta-se a regra da prescrição qüinqüenal da Lei nº 9.784/99. 2. Afastada a decadência, correto o procedimento administrativo que respeito os princípios constitucionais e culminaram na opção por um dos cargos. 3. O §4 do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, o que não impede que o magistrado atente-se ao valor da causa. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso, a matéria abordada é eminentemente fática, não exigindo análise teórica complexa. Tampouco a causa exigiu a produção de prova pericial ou em audiência a demandar maior labor. Correto o valor estabelecido. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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