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Jurisprudência


TJDF APC - 877019-20140110034403APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O bem objeto da lide foi vendido pelo mandante para a apelante, caracterizando assim o mandato como procuração em causa própria (in rem suam). 2. Aprocuração em causa própria caracteriza-se como negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos, não exigindo prestação de contas, tem como característica a irrevogabilidade e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do mandatário, traduzindo-se em verdadeira cessão de direitos. 3. Portanto, a apelante é parte legítima para figurar no pólo ativo da demanda. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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