TJDF APC - 877084-20130111613273APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. QUITAÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA. DESÍDIA. INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE CADA MÊS DE ATRASO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constitui obrigação da vendedora providenciar em prazo razoável o cancelamento da hipoteca sobre unidade imobiliária quitada antecipadamente pelo adquirente. 2. Além dos lucros cessantes, faz jus o adquirente de unidade imobiliária em construção a remuneração do valor remanescente da revenda do bem em consequência do retardamento da liberação do financiamento em favor do novel comprador, em virtude da desídia da construtora quanto ao cancelamento da hipoteca gravada sobre o imóvel, que foi quitado antecipadamente pelo apelante. 3. A atualização dos valores devidos pela ré a título de lucros cessantes deverá ser feita sobre o montante apurado em cada mês de atraso na entrega da obra. 4. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. QUITAÇÃO. BAIXA DA HIPOTECA. DESÍDIA. INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE CADA MÊS DE ATRASO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constitui obrigação da vendedora providenciar em prazo razoável o cancelamento da hipoteca sobre unidade imobiliária quitada antecipadamente pelo adquirente. 2. Além dos lucros cessantes, faz jus o adquirente de unidade imobiliária em construção a remuneração do valor remanescente da revenda do bem em consequência do retardamento da liberação do financiamento em favor do novel comprador, em virtude da desídia da construtora quanto ao cancelamento da hipoteca gravada sobre o imóvel, que foi quitado antecipadamente pelo apelante. 3. A atualização dos valores devidos pela ré a título de lucros cessantes deverá ser feita sobre o montante apurado em cada mês de atraso na entrega da obra. 4. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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