TJDF APC - 877094-20140910198177APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA OBRA. RÉ REVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DE CITAÇÃO POR AR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. REJEITADAS. SENTENÇA OMISSA. SANADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º, DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-CDC. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA. DESLIGAMENTO DOS COOPERADOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DE TAXA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. PAGAMENTO DE VALORES A PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA CONSTANTE NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É válida a citação realizada na pessoa que se identifica como funcionário da empresa e que a recebe sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto. (AgRg no AREsp 180.504/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). 2. Havendo convenção arbitral firmada em acordo pelas partes e o réu sendo revel, ocorreu a preclusão consumativa quanto à competência do Juízo, uma vez que a matéria deve ser argüida pelo mesmo, no primeiro momento que manifestar nos autos ao apresentar sua contestação, em preliminar de mérito. 3. Nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. 3.1 Não existindo manifestação expressa do Autor quanto aceitação à convenção de arbitragem, conforme determina a Lei, a cláusula não possui eficácia, não devendo ser aplicado o Juízo Arbitral, nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 c/c o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. Em face do princípio da devolutividade ampla, nos termos do artigo 515, § 1º, do CPC, a interposição do Recurso de Apelação devolve ao Tribunal o exame da matéria suscitada na inicial e contestação, ainda que não analisada pela sentença. 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando a Cooperativa que, atuou na administração do empreendimento imobiliário, age como prestadora de serviços e os seus cooperados se equiparam a consumidores, incidindo a espécie a legislação consumerista. 6. A não entrega da unidade imobiliária e inexistência de cláusula contratual quanto ao prazo de entrega incorre na inadimplência da Cooperativa e responsabilidade no desligamento dos cooperados. 7. Com a inadimplência da cooperativa e a resolução do contrato devem às partes serem restituídas ao estado anterior. 8. Sendo responsabilidade exclusiva da cooperativa pelo inadimplemento, fica afastada a possibilidade de retenção da taxa de administração, sob pena de enriquecimento sem causa. 9. Caracterizada a inadimplência da cooperativa na entrega do imóvel enseja a devolução integral dos valores pagos pelo cooperado. 10. O pagamento de valores feito pelos cooperados a uma sociedade empresária imobiliária não se confunde com a COOPERATIVA e não havendo qualquer referência contratual quanto a esse pagamento não cabe restituição. 11. Havendo reforma parcial da r. sentença, a sucumbência restou recíproca, onde as partes responderão em partes iguais pelas custas processuais e cada uma pagará os honorários advocatícios aos seus respectivos advogados. 12. Recurso conhecido. Preliminares de NULIDADE DE CITAÇÃO POR AR e INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO rejeitadas. Parcial provimento.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA OBRA. RÉ REVEL. PRELIMINARES. NULIDADE DE CITAÇÃO POR AR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. REJEITADAS. SENTENÇA OMISSA. SANADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º, DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-CDC. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA. DESLIGAMENTO DOS COOPERADOS. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DE TAXA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. PAGAMENTO DE VALORES A PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA CONSTANTE NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É válida a citação realizada na pessoa que se identifica como funcionário da empresa e que a recebe sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto. (AgRg no AREsp 180.504/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). 2. Havendo convenção arbitral firmada em acordo pelas partes e o réu sendo revel, ocorreu a preclusão consumativa quanto à competência do Juízo, uma vez que a matéria deve ser argüida pelo mesmo, no primeiro momento que manifestar nos autos ao apresentar sua contestação, em preliminar de mérito. 3. Nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. 3.1 Não existindo manifestação expressa do Autor quanto aceitação à convenção de arbitragem, conforme determina a Lei, a cláusula não possui eficácia, não devendo ser aplicado o Juízo Arbitral, nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 c/c o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. Em face do princípio da devolutividade ampla, nos termos do artigo 515, § 1º, do CPC, a interposição do Recurso de Apelação devolve ao Tribunal o exame da matéria suscitada na inicial e contestação, ainda que não analisada pela sentença. 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando a Cooperativa que, atuou na administração do empreendimento imobiliário, age como prestadora de serviços e os seus cooperados se equiparam a consumidores, incidindo a espécie a legislação consumerista. 6. A não entrega da unidade imobiliária e inexistência de cláusula contratual quanto ao prazo de entrega incorre na inadimplência da Cooperativa e responsabilidade no desligamento dos cooperados. 7. Com a inadimplência da cooperativa e a resolução do contrato devem às partes serem restituídas ao estado anterior. 8. Sendo responsabilidade exclusiva da cooperativa pelo inadimplemento, fica afastada a possibilidade de retenção da taxa de administração, sob pena de enriquecimento sem causa. 9. Caracterizada a inadimplência da cooperativa na entrega do imóvel enseja a devolução integral dos valores pagos pelo cooperado. 10. O pagamento de valores feito pelos cooperados a uma sociedade empresária imobiliária não se confunde com a COOPERATIVA e não havendo qualquer referência contratual quanto a esse pagamento não cabe restituição. 11. Havendo reforma parcial da r. sentença, a sucumbência restou recíproca, onde as partes responderão em partes iguais pelas custas processuais e cada uma pagará os honorários advocatícios aos seus respectivos advogados. 12. Recurso conhecido. Preliminares de NULIDADE DE CITAÇÃO POR AR e INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO rejeitadas. Parcial provimento.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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