TJDF APC - 877096-20110111171964APC
CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. APELAÇÃO. ATAQUE ESPECÍFICO. SENTENÇA. VERIFICAÇÃO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. REFORMA E ADEQUAÇÃO. PRÉDIO PÚBLICO. DETRAN. LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATO. POSSIBILIDADE. JUSTIFICATIVA PRÉVIA. AUTORIZAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE. CONTRATO VERBAL. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20. §4º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVAÇÃO. 1. Verifica-se o preenchimento do requisito de admissibilidade da apelação quando, embora não ataque todos os fundamentos da sentença, apresente irresignação quanto à decisão do magistrado, impondo-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por falta de irresignação quanto a um dos fundamentos do julgado. 2. É permitida a alteração de contratos administrativos relativos a serviços de engenharia, unilateralmente pela Administração, bem como por acordo entre as partes, contanto que haja prévia justificativa e autorização, por escrito, pela autoridade competente para firmar o contrato, consoante artigo 65, combinado com artigo 57, §2º, ambos da lei de número 8.666/93. 3. É nulo qualquer contrato verbal realizado com a Administração Pública. Inteligência do artigo 60 e Parágrafo único da Lei 8.666/93. 4. Não existindo condenação nos autos, os honorários de advogado serão fixados por apreciação equitativa do juiz com base nos parâmetros delineados pelo §3º do mesmo artigo, devendo ser mantidos os fixados em sentença, quando verificar-se a adequação ao dispositivo de regência. 5. Preliminar rejeitada. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.
Ementa
CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. APELAÇÃO. ATAQUE ESPECÍFICO. SENTENÇA. VERIFICAÇÃO. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. REFORMA E ADEQUAÇÃO. PRÉDIO PÚBLICO. DETRAN. LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATO. POSSIBILIDADE. JUSTIFICATIVA PRÉVIA. AUTORIZAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE. CONTRATO VERBAL. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20. §4º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVAÇÃO. 1. Verifica-se o preenchimento do requisito de admissibilidade da apelação quando, embora não ataque todos os fundamentos da sentença, apresente irresignação quanto à decisão do magistrado, impondo-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por falta de irresignação quanto a um dos fundamentos do julgado. 2. É permitida a alteração de contratos administrativos relativos a serviços de engenharia, unilateralmente pela Administração, bem como por acordo entre as partes, contanto que haja prévia justificativa e autorização, por escrito, pela autoridade competente para firmar o contrato, consoante artigo 65, combinado com artigo 57, §2º, ambos da lei de número 8.666/93. 3. É nulo qualquer contrato verbal realizado com a Administração Pública. Inteligência do artigo 60 e Parágrafo único da Lei 8.666/93. 4. Não existindo condenação nos autos, os honorários de advogado serão fixados por apreciação equitativa do juiz com base nos parâmetros delineados pelo §3º do mesmo artigo, devendo ser mantidos os fixados em sentença, quando verificar-se a adequação ao dispositivo de regência. 5. Preliminar rejeitada. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão