TJDF APC - 877149-20140110890995APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte autora, nas razões de apelo, impugnou a sentença, em relação à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, não há como ser reconhecida a inépcia do recurso. 2.Nos casos em que a parte sucumbente litiga sob o pálio da justiça gratuita, faz-se necessária a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, na forma prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 3.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte autora, nas razões de apelo, impugnou a sentença, em relação à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, não há como ser reconhecida a inépcia do recurso. 2.Nos casos em que a parte sucumbente litiga sob o pálio da justiça gratuita, faz-se necessária a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, na forma prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 3.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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