TJDF APC - 877151-20110112321609APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. IMÓVEIS SITUADOS EM ENDEREÇOS DISTINTOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. HIPÓTESE DE EMENDA À INICIAL NÃO CONFIGURADA. 1.Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. A ausência de prova dos fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora, não configura circunstância apta a caracterizar a inépcia da inicial ou a dificultar o julgamento de mérito da causa, de modo justificar a determinação de emenda para que seja corrigida a falha na instrução do processo. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. IMÓVEIS SITUADOS EM ENDEREÇOS DISTINTOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. HIPÓTESE DE EMENDA À INICIAL NÃO CONFIGURADA. 1.Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. A ausência de prova dos fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora, não configura circunstância apta a caracterizar a inépcia da inicial ou a dificultar o julgamento de mérito da causa, de modo justificar a determinação de emenda para que seja corrigida a falha na instrução do processo. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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