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Jurisprudência


TJDF APC - 877152-20131310045285APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. O princípio pacta sunt servanda não constitui óbice à revisão de contratos, quando evidenciada a existência de cláusulas ilegais. 3. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010, do Conselho Monetário Nacional, dentre as quais não se encontra relacionada a tarifa de registro de contrato. 4. Reconhecida a cobrança indevida de encargos contratuais, deve ser necessariamente determinada a restituição dos valores cobrados a maior, na forma simples, admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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