TJDF APC - 877153-20130810046762APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. 1. O processo cautelar preparatório, dada a sua natureza instrumental, tem por finalidade garantir o resultado útil da lide principal, evitando que a parte autora venha a experimentar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, caso aguarde a solução definitiva da causa no feito principal. 2. Não estando evidenciado o riscode dano irreparável ou de difícil reparação, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão cautelar, na medida em que poderá ser requerida a reparação dos danos experimentados, na forma prevista no artigo 395 do Código Civil, na demanda de rescisão contratual a ser proposta pelo autor. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. 1. O processo cautelar preparatório, dada a sua natureza instrumental, tem por finalidade garantir o resultado útil da lide principal, evitando que a parte autora venha a experimentar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, caso aguarde a solução definitiva da causa no feito principal. 2. Não estando evidenciado o riscode dano irreparável ou de difícil reparação, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão cautelar, na medida em que poderá ser requerida a reparação dos danos experimentados, na forma prevista no artigo 395 do Código Civil, na demanda de rescisão contratual a ser proposta pelo autor. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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