TJDF APC - 877157-20120310078642APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REITERAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. CONFIGURAÇÃO. ABATIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM RECEBIDO A ESTE TÍTULO. NECESSIDADE. APÓLICE DE SEGURO. COBERTURA POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA LIMITADA AO VALOR DA COBERTURA PACTUADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA LIDE PRINCIPAL E NA LIDE SECUNDÁRIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA PARTE RÉ A TÍTULO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA OBRIGAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE DE SEGURO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. CABIMENTO. 1. O indeferimento do pedido de reiteração da intimação de testemunha em endereço já diligenciado não configura hipótese de cerceamento de defesa, sobretudo quando a prova testemunhal requerida não se mostra indispensável à solução do litígio. 2. Evidenciado do acervo probatório produzido nos autos que o acidente automobilístico que resultou no falecimento de familiares dos autores foi causado preponderantemente pela conduta do preposto da empresa ré na condução de veículo automotor, tem-se por cabível o reconhecimento do direito à reparação dos danos experimentados. 3. O valor recebido a título de seguro obrigatório deve deduzido da indenização fixada judicialmente, corrigido monetariamente desde a data do sinistro. 4. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano causado, bem como o grau de culpa dos réus para a ocorrência do evento danoso, não havendo justificativa para a modificação do valor arbitrado, quando devidamente sopesados as peculiaridade do caso sub examine. 5. A condenação da seguradora litisdenunciada ao ressarcimento dos valores desembolsados pela parte ré/litisdenunciante a título de indenização por danos morais, deve ficar limitada ao valor previsto na apólice, corrigido monetariamente a partir da data do sinistro. 6. Evidenciado que foi facultada à parte autora a cobrança do valor da condenação por danos morais diretamente da seguradora litisdenunciada, nos limites da cobertura securitária, carece de interesse recursal a parte autora quanto à pretensão de imposição de tal obrigação. 7. Deixando a parte autora de demonstrar os danos materiais alegados, mostra-se correto o julgamento de improcedência da pretensão indenizatória deduzida a este título. 8. Configurada a sucumbência recíproca e equivalente tanto na demanda principal, quanto na demanda secundária, deve ser observada em ambas a lides a regra inserta no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 9. A seguradora litisdenunciada deve ser condenada ao ressarcimento dos valores desembolsados pela litidenunciante a título de custas processuais e honorários de sucumbência na lide principal, nos casos em que houver expressa previsão na apólice de seguro neste sentido. 10. Agravo Retido interposto pela empresa ré conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelos autores conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela empresa ré conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REITERAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. CONFIGURAÇÃO. ABATIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM RECEBIDO A ESTE TÍTULO. NECESSIDADE. APÓLICE DE SEGURO. COBERTURA POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA LIMITADA AO VALOR DA COBERTURA PACTUADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA LIDE PRINCIPAL E NA LIDE SECUNDÁRIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA PARTE RÉ A TÍTULO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA OBRIGAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE DE SEGURO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. CABIMENTO. 1. O indeferimento do pedido de reiteração da intimação de testemunha em endereço já diligenciado não configura hipótese de cerceamento de defesa, sobretudo quando a prova testemunhal requerida não se mostra indispensável à solução do litígio. 2. Evidenciado do acervo probatório produzido nos autos que o acidente automobilístico que resultou no falecimento de familiares dos autores foi causado preponderantemente pela conduta do preposto da empresa ré na condução de veículo automotor, tem-se por cabível o reconhecimento do direito à reparação dos danos experimentados. 3. O valor recebido a título de seguro obrigatório deve deduzido da indenização fixada judicialmente, corrigido monetariamente desde a data do sinistro. 4. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano causado, bem como o grau de culpa dos réus para a ocorrência do evento danoso, não havendo justificativa para a modificação do valor arbitrado, quando devidamente sopesados as peculiaridade do caso sub examine. 5. A condenação da seguradora litisdenunciada ao ressarcimento dos valores desembolsados pela parte ré/litisdenunciante a título de indenização por danos morais, deve ficar limitada ao valor previsto na apólice, corrigido monetariamente a partir da data do sinistro. 6. Evidenciado que foi facultada à parte autora a cobrança do valor da condenação por danos morais diretamente da seguradora litisdenunciada, nos limites da cobertura securitária, carece de interesse recursal a parte autora quanto à pretensão de imposição de tal obrigação. 7. Deixando a parte autora de demonstrar os danos materiais alegados, mostra-se correto o julgamento de improcedência da pretensão indenizatória deduzida a este título. 8. Configurada a sucumbência recíproca e equivalente tanto na demanda principal, quanto na demanda secundária, deve ser observada em ambas a lides a regra inserta no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 9. A seguradora litisdenunciada deve ser condenada ao ressarcimento dos valores desembolsados pela litidenunciante a título de custas processuais e honorários de sucumbência na lide principal, nos casos em que houver expressa previsão na apólice de seguro neste sentido. 10. Agravo Retido interposto pela empresa ré conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelos autores conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela empresa ré conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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