TJDF APC - 877158-20120111791758APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL. CRITÉRIOS ADOTADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRETERIÇAO NÃO CONFIGURADA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. 2. Proposta a demanda dentro do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, não há como ser reconhecida a prescrição da pretensão deduzida em juízo. 3.Tendo em vista que o certame tinha por objeto a seleção de militares para ingresso em curso de formação, os requisitos exigidos deveriam estar configurados na data da matrícula e não na data da promoção do militar. 3.Deixando a parte autora de demonstrar que cumpria os requisitos necessários à promoção à graduação de Segundo Tenente da Polícia Militar na data em que os militares apontados como paradigmas foram promovidos, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão de promoção em ressarcimento de preterição. 5. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL. CRITÉRIOS ADOTADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRETERIÇAO NÃO CONFIGURADA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. 2. Proposta a demanda dentro do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, não há como ser reconhecida a prescrição da pretensão deduzida em juízo. 3.Tendo em vista que o certame tinha por objeto a seleção de militares para ingresso em curso de formação, os requisitos exigidos deveriam estar configurados na data da matrícula e não na data da promoção do militar. 3.Deixando a parte autora de demonstrar que cumpria os requisitos necessários à promoção à graduação de Segundo Tenente da Polícia Militar na data em que os militares apontados como paradigmas foram promovidos, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão de promoção em ressarcimento de preterição. 5. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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