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Jurisprudência


TJDF APC - 877160-20140110489426APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO: PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO MUSICAL. PREMIAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM EVENTO MUSICAL E GRAVAÇÃO DE ALBUM FONOGRÁFICO PROMOCIONAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.O indeferimento da produção de prova testemunhal não configura hipótese de cerceamento de defesa, quando a dilação probatória requerida se mostrar desnecessária à solução do litígio. 2.Deixando os autores de demonstrar que a empresa ré não teria cumprido integralmente as obrigações previstas em regulamento de concurso musical no qual se sagraram vencedores, tem-se por incabível o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais e morais. 3. Tendo em visa que, no primeiro grau de jurisdição, a pretensão indenizatória não foi deduzida pelos autores com base na alegação de que teriam sido gravadas músicas em número inferior ao pactuado, não se mostra possível a discussão de tal fundamento em grau de recurso de apelação, sob pena de inovação recursal e de violação ao princípio da ampla defesa. 4.Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação Cível conhecida. Preliminar de inovação recursal parcialmente acolhida. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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