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Jurisprudência


TJDF APC - 877161-20130111558685APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NA CONCLUSÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. DANOS EMERGENTES. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Evidenciado que o atraso na conclusão de serviços de instalação do escritório de advocacia foi causado por culpa exclusiva da empresa ré, tem-se por cabível a indenização por danos emergentes, consubstanciado nos alugueres pagos pela locação do imóvel e taxas condominiais no período compreendido entre a data em que o serviço deveria ter sido concluído e da data em que o imóvel passou a ter condições de uso regular. 2. Não há como ser reconhecido o direito à indenização por lucros cessantes com base em dano hipotético e desprovido de comprovação. 3. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração a extensão do dano experimentado, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, não se justificando a majoração do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. De acordo com o artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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