TJDF APC - 877168-20150510018596APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTIFICADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aexigência de juntada de instrumento de procuração original ou cópia autenticada mostra-se desnecessária, uma vez que a cópia goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade. 2. Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, é desnecessária a comprovação da representação processual mediante juntada de procuração original, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade, se for o caso. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTIFICADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aexigência de juntada de instrumento de procuração original ou cópia autenticada mostra-se desnecessária, uma vez que a cópia goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade. 2. Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, é desnecessária a comprovação da representação processual mediante juntada de procuração original, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade, se for o caso. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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