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Jurisprudência


TJDF APC - 877179-20130111531199APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade na hipótese em que verificado que o recurso de apelação fora interposto no prazo legal, considerando a regra insculpida no art. 191 do CPC. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 3. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, ou na demora de aprovação de projeto junto a concessionária de energia elétrica ou a companhia de água e esgoto, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 4. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data fixada no contrato. 5. O quantum indenizatório deve corresponder ao ganho que o adquirente deixou de auferir por não exercer a posse do imóvel. 5.1. Nesse sentido, a reparação deve corresponder ao valor do aluguel do imóvel, objeto do contrato, durante o período em que houve o atraso. 6. Preliminar de intempestividade rejeitada. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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