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Jurisprudência


TJDF APC - 877185-20141210052692APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA INATIVA. COBRANÇA DE TARIFAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. VALOR CONDIZENTE COM O DANO. 1. É indevida a cobrança de tarifa pela manutenção de conta inativa, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição bancária; 2. A mera inclusão indevida do nome da apelada nos órgãos de proteção ao crédito já o configura, sendo dispensável a prova do prejuízo, por se tratar de dano in re ipsa; 3. O valor do dano moral fixado na sentença (seis mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e condizente com os transtornos sofridos pelo autora/apelada. Ademais, a finalidade da sanção pecuniária é a de compensar e punir, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo direito; 4. Recurso de apelação conhecido, mas não provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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