TJDF APC - 877188-20150110259632APC
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TABELA PRICE. TARIFAS DE CADASTRO. LEGALIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE GRAVAME E DE SERVIÇO DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, de per si, em ilegalidade. 2. A resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. 3. As despesas com tarifas de avaliação do bem, de registro de gravame e de serviço de terceiros não podem ser repassadas ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TABELA PRICE. TARIFAS DE CADASTRO. LEGALIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE GRAVAME E DE SERVIÇO DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, de per si, em ilegalidade. 2. A resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. 3. As despesas com tarifas de avaliação do bem, de registro de gravame e de serviço de terceiros não podem ser repassadas ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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