TJDF APC - 877192-20120111355086APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. O alegado fato novo consistente no julgamento de procedência de pedido de recuperação judicial e aprovação do plano de recuperação não foi apreciado pelo juízo de origem, obstando a apreciação da matéria na instância revisora, sob pena de supressão de instância. 2. Considerando os efeitos jurídicos decorrentes do deferimento de recuperação judicial, consoante disciplina contida no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, especialmente a suspensão processual, mostra-se impositiva a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para que o pedido em questão seja devidamente apreciado. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. O alegado fato novo consistente no julgamento de procedência de pedido de recuperação judicial e aprovação do plano de recuperação não foi apreciado pelo juízo de origem, obstando a apreciação da matéria na instância revisora, sob pena de supressão de instância. 2. Considerando os efeitos jurídicos decorrentes do deferimento de recuperação judicial, consoante disciplina contida no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, especialmente a suspensão processual, mostra-se impositiva a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para que o pedido em questão seja devidamente apreciado. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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