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Jurisprudência


TJDF APC - 877196-20120710381854APC

Ementa
BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. RÉU. AUSÊNCIA. BEM. NÃO LOCALIZAÇÃO. FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VERIFICAÇÃO. ART. 267, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZOS. AUTOR. ESFORÇOS E INTERESSE. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDOS NÃO APRECIADOS 1. É inadequada a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, quando verificado que a apelante, no momento das intimações, empreende diligências na tentativa de buscar o paradeiro do réu, com a finalidade de validar a relação processual. 2. Demonstrados os esforços do apelante na tentativa de localizar o bem e o réu, bem como diante de pedidos de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo e fornecimento de novo endereço, sem apreciação do juízo, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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