TJDF APC - 877198-20131210013644APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RÉU. CITAÇÃO POR HORA CERTA. DECRETO DE REVELIA. ART. 9º, INCISO, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A norma processual garante para aquele ausente no processo a nomeação de curador especial para que não corra o risco de ser condenado sem a realização de qualquer defesa. Desse modo, a ocorrência de nomeação de curador especial é norma observância obrigatória, para a garantia de contraditório e ampla defesa. 2. A não ocorrência de nomeação de curador especial, para manifestação logo após o decreto da revelia, ocasionou nulidade processual por cerceamento de defesa do réu, ainda mais em se tratando de sentença em que houve sua condenação ao pagamento de indenizações. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RÉU. CITAÇÃO POR HORA CERTA. DECRETO DE REVELIA. ART. 9º, INCISO, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A norma processual garante para aquele ausente no processo a nomeação de curador especial para que não corra o risco de ser condenado sem a realização de qualquer defesa. Desse modo, a ocorrência de nomeação de curador especial é norma observância obrigatória, para a garantia de contraditório e ampla defesa. 2. A não ocorrência de nomeação de curador especial, para manifestação logo após o decreto da revelia, ocasionou nulidade processual por cerceamento de defesa do réu, ainda mais em se tratando de sentença em que houve sua condenação ao pagamento de indenizações. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão