TJDF APC - 877203-20130110379469APC
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, MULTA CONTRATUAL E RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A existência de acordo extrajudicial entre as partes no tocante ao saldo da dívida e negociação por atraso na entrega do imóvel, após a propositura da ação, impede que os pedidos referentes a tais matérias sejam apreciados, por haver perda superveniente no interesse de agir. 2. O atraso em entrega de imóvel, por configurar mero inadimplemento contratual, em princípio, não gera dano moral. Havendo condenação na sentença e ausência de irresignação da parte condenada, deve ser mantida o julgado monocrático em razão da impossibilidade de reformatio in pejus. Por outro lado o valor fixado em cinco mil reais atende satisfatoriamente o caráter punitivo pedagógico da indenização. 3. Apelação desprovida.
Ementa
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, MULTA CONTRATUAL E RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A existência de acordo extrajudicial entre as partes no tocante ao saldo da dívida e negociação por atraso na entrega do imóvel, após a propositura da ação, impede que os pedidos referentes a tais matérias sejam apreciados, por haver perda superveniente no interesse de agir. 2. O atraso em entrega de imóvel, por configurar mero inadimplemento contratual, em princípio, não gera dano moral. Havendo condenação na sentença e ausência de irresignação da parte condenada, deve ser mantida o julgado monocrático em razão da impossibilidade de reformatio in pejus. Por outro lado o valor fixado em cinco mil reais atende satisfatoriamente o caráter punitivo pedagógico da indenização. 3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão