TJDF APC - 877204-20070110140995APC
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PARA A PREVI EM 1967. VIOLAÇÃO DO DIREITO. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. ART. 177 DO CC/1916. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo a quo da contagem do prazo prescricional referente a pretensão de complementação de aposentadoria deve ser a data em que o Banco do Brasil transferiu para a PREVI as obrigações assumidas em razão de complementação de aposentadoria, o que ocorreu em abril de 1967 e não deve ser reconhecida a argüida novação, nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte. 2. Deve ser reconhecida a prescrição, uma vez que entre a data do surgimento da pretensão, em abril de 1967, e a data da propositura da presente ação, 17 de fevereiro de 2005, transcorreu prazo maior que os vinte anos permitidos para dedução da pretensão nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916. 3. Apelação desprovida
Ementa
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PARA A PREVI EM 1967. VIOLAÇÃO DO DIREITO. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. ART. 177 DO CC/1916. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo a quo da contagem do prazo prescricional referente a pretensão de complementação de aposentadoria deve ser a data em que o Banco do Brasil transferiu para a PREVI as obrigações assumidas em razão de complementação de aposentadoria, o que ocorreu em abril de 1967 e não deve ser reconhecida a argüida novação, nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte. 2. Deve ser reconhecida a prescrição, uma vez que entre a data do surgimento da pretensão, em abril de 1967, e a data da propositura da presente ação, 17 de fevereiro de 2005, transcorreu prazo maior que os vinte anos permitidos para dedução da pretensão nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916. 3. Apelação desprovida
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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