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Jurisprudência


TJDF APC - 877231-20130111077318APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO PRECOCE EM VESTIBULAR. POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI. CRITÉRIO QUALITATIVO. FATO CONSUMADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO 1. O avanço escolar é uma possibilidade ao aluno regular, requerido à própria instituição na qual cursado o ensino médio. Nesse caso, conforme previsão da Lei 9394/96, existe a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado (art. 24, V, c). 2. Trata-se de um critério relacionado ao mérito, não existindo um patamar de frequência mínima, estabelecida somente na Resolução nº 01/2010 do Conselho de Educação do DF. 3. Negar ao aluno, prestes a concluir o ensino médio, o direito de ingressa em curso universitário para o qual foi aprovado, adotando o critério quantitativo e não o qualitativo, é o mesmo que negar o direito ao acesso à educação. O critério a ser observado quanto ao acesso aos diversos níveis do ensino deve ser pautado pelo mérito e capacidade de cada um, sob pena de violação aos princípios que regem a matéria(AGI 20140020158997). 4. Aplicável a teoria no fato consumado, quando se verifica que, em decorrência do deferimento liminar em agosto de 2013, ao aluno fora garantido o avanço escolar e, consequentemente, a matrícula no curso superior para o qual fora aprovado. 5. Recurso provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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