TJDF APC - 877231-20130111077318APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO PRECOCE EM VESTIBULAR. POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI. CRITÉRIO QUALITATIVO. FATO CONSUMADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO 1. O avanço escolar é uma possibilidade ao aluno regular, requerido à própria instituição na qual cursado o ensino médio. Nesse caso, conforme previsão da Lei 9394/96, existe a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado (art. 24, V, c). 2. Trata-se de um critério relacionado ao mérito, não existindo um patamar de frequência mínima, estabelecida somente na Resolução nº 01/2010 do Conselho de Educação do DF. 3. Negar ao aluno, prestes a concluir o ensino médio, o direito de ingressa em curso universitário para o qual foi aprovado, adotando o critério quantitativo e não o qualitativo, é o mesmo que negar o direito ao acesso à educação. O critério a ser observado quanto ao acesso aos diversos níveis do ensino deve ser pautado pelo mérito e capacidade de cada um, sob pena de violação aos princípios que regem a matéria(AGI 20140020158997). 4. Aplicável a teoria no fato consumado, quando se verifica que, em decorrência do deferimento liminar em agosto de 2013, ao aluno fora garantido o avanço escolar e, consequentemente, a matrícula no curso superior para o qual fora aprovado. 5. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO PRECOCE EM VESTIBULAR. POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI. CRITÉRIO QUALITATIVO. FATO CONSUMADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO 1. O avanço escolar é uma possibilidade ao aluno regular, requerido à própria instituição na qual cursado o ensino médio. Nesse caso, conforme previsão da Lei 9394/96, existe a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado (art. 24, V, c). 2. Trata-se de um critério relacionado ao mérito, não existindo um patamar de frequência mínima, estabelecida somente na Resolução nº 01/2010 do Conselho de Educação do DF. 3. Negar ao aluno, prestes a concluir o ensino médio, o direito de ingressa em curso universitário para o qual foi aprovado, adotando o critério quantitativo e não o qualitativo, é o mesmo que negar o direito ao acesso à educação. O critério a ser observado quanto ao acesso aos diversos níveis do ensino deve ser pautado pelo mérito e capacidade de cada um, sob pena de violação aos princípios que regem a matéria(AGI 20140020158997). 4. Aplicável a teoria no fato consumado, quando se verifica que, em decorrência do deferimento liminar em agosto de 2013, ao aluno fora garantido o avanço escolar e, consequentemente, a matrícula no curso superior para o qual fora aprovado. 5. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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