TJDF APC - 877233-20120110874227APC
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SÚMULA 385/STJ NÃO APLICÁVEL. INSCRIÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA.INDENIZAÇÃO. VALORAÇÃO. 1. O dano moral decorrente da indevida inscrição em cadastro de inadimplentes configura-se in re ipsa. Portanto, basta perquirir acerca da legitimidade da inscrição. 2. A Súmula 385/STJ exclui o dever de indenizar quando existem restrições legítimas preexistentes ao nome do autor. Se foi demonstrado que inexistem inscrições anteriores, não é cabível a aplicação do enunciado. 3. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se em consonância com o comando irradiado pelo princípio da razoabilidade, sendo certo que tal quantia vem sendo adotada como parâmetro por este colegiado em casos análogos ao destes autos. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SÚMULA 385/STJ NÃO APLICÁVEL. INSCRIÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA.INDENIZAÇÃO. VALORAÇÃO. 1. O dano moral decorrente da indevida inscrição em cadastro de inadimplentes configura-se in re ipsa. Portanto, basta perquirir acerca da legitimidade da inscrição. 2. A Súmula 385/STJ exclui o dever de indenizar quando existem restrições legítimas preexistentes ao nome do autor. Se foi demonstrado que inexistem inscrições anteriores, não é cabível a aplicação do enunciado. 3. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se em consonância com o comando irradiado pelo princípio da razoabilidade, sendo certo que tal quantia vem sendo adotada como parâmetro por este colegiado em casos análogos ao destes autos. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão