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Jurisprudência


TJDF APC - 877235-20100910208302APC

Ementa
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REJULGAMENTO - JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO IDÊNTICO - RETRATAÇÃO - ART. 543-B, § 3º, DO CPC - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973.827). 2. Conforme interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal. 3. Constatado que o contrato se amolda às condições e parâmetros fixados pela lei e pela jurisprudência, a retração é medida que se impõe.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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