TJDF APC - 877239-20140110148576APC
DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR DO DF - PROMOÇÃO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - 2º TENENTE - OFICIAL - SELEÇÃO INTERNA - EDITAL 02/2009 - REQUISITO - 01 ANO NA GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO - LEI 12.086/2009. SUPERVENIÊNCIA - IRRETROATIVIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO - SÚMULA 266 DO STJ - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA 1. Publicado o edital do certame, o qual faz lei entre as partes, e iniciado o processo seletivo, eventuais alterações legislativas posteriores não têm o condão de afetá-lo, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. 2. A exigência de no mínimo 01(um) ano na graduação de 1º Sargento, de acordo com a Súmula 266 do STJ, deve ser comprovada na data da promoção e não na data da inscrição na seleção interna. 3. Entretanto, não tendo o instrumento editalício sido impugnado no momento oportuno, merece prevalecer hígido, sobretudo considerando que o autor/apelante não participara das etapas da seleção, porque, sequer, se inscrevera. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR DO DF - PROMOÇÃO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - 2º TENENTE - OFICIAL - SELEÇÃO INTERNA - EDITAL 02/2009 - REQUISITO - 01 ANO NA GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO - LEI 12.086/2009. SUPERVENIÊNCIA - IRRETROATIVIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO - SÚMULA 266 DO STJ - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA 1. Publicado o edital do certame, o qual faz lei entre as partes, e iniciado o processo seletivo, eventuais alterações legislativas posteriores não têm o condão de afetá-lo, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. 2. A exigência de no mínimo 01(um) ano na graduação de 1º Sargento, de acordo com a Súmula 266 do STJ, deve ser comprovada na data da promoção e não na data da inscrição na seleção interna. 3. Entretanto, não tendo o instrumento editalício sido impugnado no momento oportuno, merece prevalecer hígido, sobretudo considerando que o autor/apelante não participara das etapas da seleção, porque, sequer, se inscrevera. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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