TJDF APC - 877244-20140910141387APC
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCLUSÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DO PREJUÍZO - PRESCINDIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, sendo irrelevante a alegação de inexistência de culpa por força de fraude praticada por terceiro. 2. Para configurar o dano moral é suficiente a comprovação do fato que gerou a inclusão indevida no cadastro de inadimplentes (dano in re ipsa), sendo desnecessária a prova de prejuízo. O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado. 3. Para fins de balizamento da compensação a título de danos morais, impõe-se o exame dos contornos fáticos da lide. No caso, registra-se a regularidade da ponderação da verba estipulada.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCLUSÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DO PREJUÍZO - PRESCINDIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, sendo irrelevante a alegação de inexistência de culpa por força de fraude praticada por terceiro. 2. Para configurar o dano moral é suficiente a comprovação do fato que gerou a inclusão indevida no cadastro de inadimplentes (dano in re ipsa), sendo desnecessária a prova de prejuízo. O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado. 3. Para fins de balizamento da compensação a título de danos morais, impõe-se o exame dos contornos fáticos da lide. No caso, registra-se a regularidade da ponderação da verba estipulada.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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