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Jurisprudência


TJDF APC - 877246-20130610064312APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ESPECÍFICA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DETERMINAÇÃO AO DETRAN. READEQUAÇÃO DO MEIO EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Não tendo a parte autora cumprido a determinação contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que deixou de comunicar o DETRAN/DF sobre a alienação do veículo indicado nos autos, não se mostra viável impor que a autarquia de trânsito transfira o aludido bem, a pontuação referente a eventuais infrações e os débitos especificados na inicial para o nome do réu/apelado, mormente quando se constata que tal ente sequer participou do processo. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o juiz reconheceu o direito pleiteado pelo autor na inicial, adotando, inclusive, a técnica da multa cominatória, a fim de compelir o próprio réu a cumprir a obrigação de transferir o veículo e demais encargos para seu nome, bem como a de quitar eventuais dívidas relativas ao bem. Nesta senda, eventual readequação do meio executivo apto a efetivar a tutela específica da obrigação deve ser realizada apenas na fase de cumprimento de sentença. 3. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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