TJDF APC - 877246-20130610064312APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ESPECÍFICA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DETERMINAÇÃO AO DETRAN. READEQUAÇÃO DO MEIO EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Não tendo a parte autora cumprido a determinação contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que deixou de comunicar o DETRAN/DF sobre a alienação do veículo indicado nos autos, não se mostra viável impor que a autarquia de trânsito transfira o aludido bem, a pontuação referente a eventuais infrações e os débitos especificados na inicial para o nome do réu/apelado, mormente quando se constata que tal ente sequer participou do processo. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o juiz reconheceu o direito pleiteado pelo autor na inicial, adotando, inclusive, a técnica da multa cominatória, a fim de compelir o próprio réu a cumprir a obrigação de transferir o veículo e demais encargos para seu nome, bem como a de quitar eventuais dívidas relativas ao bem. Nesta senda, eventual readequação do meio executivo apto a efetivar a tutela específica da obrigação deve ser realizada apenas na fase de cumprimento de sentença. 3. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ESPECÍFICA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DETERMINAÇÃO AO DETRAN. READEQUAÇÃO DO MEIO EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Não tendo a parte autora cumprido a determinação contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que deixou de comunicar o DETRAN/DF sobre a alienação do veículo indicado nos autos, não se mostra viável impor que a autarquia de trânsito transfira o aludido bem, a pontuação referente a eventuais infrações e os débitos especificados na inicial para o nome do réu/apelado, mormente quando se constata que tal ente sequer participou do processo. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o juiz reconheceu o direito pleiteado pelo autor na inicial, adotando, inclusive, a técnica da multa cominatória, a fim de compelir o próprio réu a cumprir a obrigação de transferir o veículo e demais encargos para seu nome, bem como a de quitar eventuais dívidas relativas ao bem. Nesta senda, eventual readequação do meio executivo apto a efetivar a tutela específica da obrigação deve ser realizada apenas na fase de cumprimento de sentença. 3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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