TJDF APC - 877247-20150110369415APC
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA. VERIFICAÇÃO. LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO. REQUERIMENTO. CREDOR. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICO. SÚMULA 314. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. OFENSA. INCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE REFLETE ANTERIOR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1.Dispõe o art. 40, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) que, enquanto não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá a execução no prazo de um ano - período em que não corre o prazo prescricional -, sem que tenha sido localizada a parte executada ou bens penhoráveis, os autos serão arquivados, ocasião em que se iniciará o prazo quinquenal referente à prescrição intercorrente, a qual, se consumada, poderá ser reconhecida de ofício pelo magistrado, aplicando a Súmula 314 do STJ; 2. Estando o processo suspenso há mais de cinco anos, sem manifestação da Fazenda Pública e sem a ocorrência de fato interruptivo, opera-se a prescrição intercorrente; 3. De acordo com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, ultrapassado o prazo de um ano de suspensão, o arquivamento dos autos ocorre de forma automática, sendo desnecessária a prolação de decisão específica e tampouco a intimação do Ente Público; 4. Ausente a suposta ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, já que as alterações promovidas pela Lei n° 11051/2004 apenas consolidou o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, de sorte que mesmo havendo declaração de inconstitucionalidade da alteração legislativa, prevalecerá o entendimento jurisprudencial anterior; 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FAZENDA PÚBLICA. INÉRCIA. VERIFICAÇÃO. LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO. REQUERIMENTO. CREDOR. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICO. SÚMULA 314. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. OFENSA. INCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE REFLETE ANTERIOR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 1.Dispõe o art. 40, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) que, enquanto não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá a execução no prazo de um ano - período em que não corre o prazo prescricional -, sem que tenha sido localizada a parte executada ou bens penhoráveis, os autos serão arquivados, ocasião em que se iniciará o prazo quinquenal referente à prescrição intercorrente, a qual, se consumada, poderá ser reconhecida de ofício pelo magistrado, aplicando a Súmula 314 do STJ; 2. Estando o processo suspenso há mais de cinco anos, sem manifestação da Fazenda Pública e sem a ocorrência de fato interruptivo, opera-se a prescrição intercorrente; 3. De acordo com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, ultrapassado o prazo de um ano de suspensão, o arquivamento dos autos ocorre de forma automática, sendo desnecessária a prolação de decisão específica e tampouco a intimação do Ente Público; 4. Ausente a suposta ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, já que as alterações promovidas pela Lei n° 11051/2004 apenas consolidou o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, de sorte que mesmo havendo declaração de inconstitucionalidade da alteração legislativa, prevalecerá o entendimento jurisprudencial anterior; 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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