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Jurisprudência


TJDF APC - 877250-20120111457515APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 654/94. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alteração da Lei Distrital nº 654/94 que concedia a Gratificação de Alfabetização, e a eventual violação do direito em período posterior à alteração deve ter como fundamento a presença dos requisitos previstos na nova legislação Lei 4.075/2007, não podendo ser objeto de execução de sentença que teve como fundamento a antiga regulamentação. 2. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados com fundamento na razoabilidade e de acordo com os parâmetros traçados pelo artigo 20, §4° combinado com §3° e alíneas do Código de Processo Civil, observando-se ainda a complexidade da causa e o valor do excesso de execução. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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