TJDF APC - 877250-20120111457515APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 654/94. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alteração da Lei Distrital nº 654/94 que concedia a Gratificação de Alfabetização, e a eventual violação do direito em período posterior à alteração deve ter como fundamento a presença dos requisitos previstos na nova legislação Lei 4.075/2007, não podendo ser objeto de execução de sentença que teve como fundamento a antiga regulamentação. 2. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados com fundamento na razoabilidade e de acordo com os parâmetros traçados pelo artigo 20, §4° combinado com §3° e alíneas do Código de Processo Civil, observando-se ainda a complexidade da causa e o valor do excesso de execução. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 654/94. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alteração da Lei Distrital nº 654/94 que concedia a Gratificação de Alfabetização, e a eventual violação do direito em período posterior à alteração deve ter como fundamento a presença dos requisitos previstos na nova legislação Lei 4.075/2007, não podendo ser objeto de execução de sentença que teve como fundamento a antiga regulamentação. 2. Os honorários advocatícios devem ser mantidos quando fixados com fundamento na razoabilidade e de acordo com os parâmetros traçados pelo artigo 20, §4° combinado com §3° e alíneas do Código de Processo Civil, observando-se ainda a complexidade da causa e o valor do excesso de execução. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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