TJDF APC - 877252-20130111697589APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTÁBEIS. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, quando uma das partes adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela outra no mercado de consumo; 2. A escassez de mão de obra e de materiais, a ocorrência de greves ou de chuvas e a existência de entraves burocráticos não são causas suficientes para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora/incorporadora na fixação dos prazos de entrega do imóvel; 3. O atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção de prejuízo; 4. Possível a cumulação de lucros cessantes com multa, quando esta tem caráter moratório e não compensatório; 5. Tanto o valor dos lucros cessantes, quanto o da multa cominatória, expressamente prevista em contrato, são aferíveis mediante cálculos aritméticos de baixa complexidade, sendo desnecessária a sua apreciação por perito contábil. 6. Sendo prescindíveis os laudos realizados por perito contábil contratado pelo autor, o seu custo não pode ser imputado à ré, visto tratar-se de liberalidade, em cuja negociação esta não interveio. 7. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTÁBEIS. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, quando uma das partes adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela outra no mercado de consumo; 2. A escassez de mão de obra e de materiais, a ocorrência de greves ou de chuvas e a existência de entraves burocráticos não são causas suficientes para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora/incorporadora na fixação dos prazos de entrega do imóvel; 3. O atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção de prejuízo; 4. Possível a cumulação de lucros cessantes com multa, quando esta tem caráter moratório e não compensatório; 5. Tanto o valor dos lucros cessantes, quanto o da multa cominatória, expressamente prevista em contrato, são aferíveis mediante cálculos aritméticos de baixa complexidade, sendo desnecessária a sua apreciação por perito contábil. 6. Sendo prescindíveis os laudos realizados por perito contábil contratado pelo autor, o seu custo não pode ser imputado à ré, visto tratar-se de liberalidade, em cuja negociação esta não interveio. 7. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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