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Jurisprudência


TJDF APC - 877255-20120710256680APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO 60%. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo, no caso de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária adquirida de construtora, caso em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pela autora como destinatária final. 2. A jurisprudência vem entendendo que a cláusula penal que dispõe porcentagem de 60% sobre o valor do imóvel é abusiva e tem reputado razoável a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos, levando-se em consideração que a vendedora fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo, em observância ao § 1º, do art. 51, do CDC. 3. Negado provimento à apelação.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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