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Jurisprudência


TJDF APC - 877256-20140111841339APC

Ementa
CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUTONOMIA. PAGAMENTO. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço o entendimento desta e. Corte de Justiça acerca da autonomia do contrato de corretagem em relação ao contrato de compra e venda. 1.1. Conforme se extrai do art. 722, do Código Civil, a contratação de serviço de corretagem constitui relação jurídica distinta daquela entabulada entre as partes que firmam contrato de promessa de compra e venda. 2. Nada impede que um dos adquirentes, individualmente, contrate serviços de corretagem a fim de mediar a compra de imóvel da qual participará juntamente com um terceiro. 3. É prescindível que o contrato particular de promessa de compra e venda preveja cláusula acerca da cobrança de comissão de corretagem, desde que o serviço em questão seja objeto de contrato autônomo, do qual possam ser extraídos os valores e a natureza da obrigação contratada. 4. É legal o pagamento de comissão de corretagem pelo comprador quando livremente pactuou que arcaria com tal encargo. 5. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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