TJDF APC - 877259-20140111237745APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. CITAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. ACORDO FIRMADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não se pode considerar a assinatura da devedora no termo de acordo como comparecimento espontâneo, quando não há patrono constituído, na forma do artigo 214, § 1º, do CPC. 2. Não havendo comparecimento espontâneo da devedora, inviável a suspensão do feito pelo prazo estipulado para o cumprimento integral da avença. 3. A inexistência de angularização necessária à formação do processo, o acordo de composição da dívida reflete a ausência de interesse processual do recorrente, pois não há lide ou pretensão resistida a ser dirimida, não subsistindo utilidade e necessidade do provimento executivo vindicado na origem. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. CITAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. ACORDO FIRMADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não se pode considerar a assinatura da devedora no termo de acordo como comparecimento espontâneo, quando não há patrono constituído, na forma do artigo 214, § 1º, do CPC. 2. Não havendo comparecimento espontâneo da devedora, inviável a suspensão do feito pelo prazo estipulado para o cumprimento integral da avença. 3. A inexistência de angularização necessária à formação do processo, o acordo de composição da dívida reflete a ausência de interesse processual do recorrente, pois não há lide ou pretensão resistida a ser dirimida, não subsistindo utilidade e necessidade do provimento executivo vindicado na origem. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão