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Jurisprudência


TJDF APC - 877265-20140110545685APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO. ENCARGO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS. A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO NÃO DEVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUITATIVOS E PROPORCIONAIS. 1. Comprovada aquisição do consórcio pela autora, bem como, os pagamentos das parcelas da aludida cota, a contemplação por sorteio e a negativa da administradora do consórcio em emitir a carta de crédito, sob a alegação de que já fora emitida em data anterior. Mas esta última, não comprovou a expedição de carta de crédito ou pagamento do consórcio. Nos termos do artigo 333, II, do CPC vigente compete à requerida fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, a condenação no ressarcimento dos valores desembolsados pela consorciada é medida imperativa. 2. Falece interesse recursal à apelante quando insurge contra matéria alheia à demanda. 3. Os juros de mora visam à remuneração do capital, em virtude do atraso em sua devolução, devendo, pois, incidir a partir da citação, consoante a previsão do artigo 219, do CPC vigente. 4. É de responsabilidade de quem contratou o causídico os honorários contratuais independentemente do resultado da demanda. Assim, não há que se falar em ressarcimento dessa verba honorária pela parte contrária quando esta for sucumbente. 5. Se a autora logrou êxito em um e parcialmente em outro dos três pedidos formulados na exordial, ocorreu sucumbência recíproca e proporcional, o que autoriza a compensação dos honorários advocatícios e a distribuição igualitária das custas processuais. 6. Recurso da autora conhecido e não provido; e recurso da ré parcialmente conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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