TJDF APC - 877268-20120111427578APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CÔMPUTO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PARTICIPAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA CUSTEADA COM RECURSOS PÚBLICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA DESPROPORCIONAIS AO MONTANTE A SER AUFERIDO NA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não havendo cumprimento do § 1º do artigo 523 do CPC, não deve ser conhecido o Agravo Retido. 2.A prescrição das ações em que se objetiva o ressarcimento ao erário de valores disponibilizados por meio de convênios com entidades de direito privado é qüinqüenal, e somente começa a fluir após o encerramento da Tomada de Contas Especial no âmbito da administração pública. Precedentes desta Corte. 3. Todo aquele que se utiliza de recursos públicos, seja servidor público ou não, tem o dever de prestar contas, na forma preconizada pelo art. 70, parágrafo único, da Constituição da República. A falha nesta prestação de contas impõe ao responsável o dever de restituir ao erário a quantia empenhada, devidamente corrigida e com acréscimo das penalidades contratuais e legais. 4. Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados nos limites do §3º do art. 20 do CPC, somente podendo ser deliberados de maneira diversa quando se tratar de causas de pequeno valor,nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, o que não é o caso dos autos. 5. Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CÔMPUTO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PARTICIPAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA CUSTEADA COM RECURSOS PÚBLICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA DESPROPORCIONAIS AO MONTANTE A SER AUFERIDO NA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não havendo cumprimento do § 1º do artigo 523 do CPC, não deve ser conhecido o Agravo Retido. 2.A prescrição das ações em que se objetiva o ressarcimento ao erário de valores disponibilizados por meio de convênios com entidades de direito privado é qüinqüenal, e somente começa a fluir após o encerramento da Tomada de Contas Especial no âmbito da administração pública. Precedentes desta Corte. 3. Todo aquele que se utiliza de recursos públicos, seja servidor público ou não, tem o dever de prestar contas, na forma preconizada pelo art. 70, parágrafo único, da Constituição da República. A falha nesta prestação de contas impõe ao responsável o dever de restituir ao erário a quantia empenhada, devidamente corrigida e com acréscimo das penalidades contratuais e legais. 4. Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados nos limites do §3º do art. 20 do CPC, somente podendo ser deliberados de maneira diversa quando se tratar de causas de pequeno valor,nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, o que não é o caso dos autos. 5. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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