TJDF APC - 877269-20130111153433APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. TAXA DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE. CDC. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO. PERCENTUAL EXORBITANTE. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE DE CORRETAGEM. NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO AUTOR. IMPOSIÇÃO À RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A legitimidade das rés, no tocante à comissão de corretagem, revela-se imperiosa ante a alegação autoral de que o valor foi pago a título de sinal e diretamente às apelantes, ou seja, que não fora contratado o pagamento de comissão de corretagem; 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à demanda, já que as partes, deveras, confundem-se com os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2° e 3° do CDC, na medida em que o autor adquire como destinatário final o imóvel comercializado pelas rés no mercado de consumo; 3. Legítima a revisão do contrato relativa à clausula penal que permitia a retenção de montante equivalente a 83% dos valores pagos pelos promitentes compradores, na hipótese em que a rescisão contratual ocorresse por sua iniciativa; 4. Impõe-se a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, quando ausente a prova da participação do corretor na intermediação do negócio, bem assim que o promitente comprador efetivamente assentiu com o montante destinado; 5. Indevida a repetição de indébito em dobro se ausente a má-fé do contratante, devendo eventual devolução de valores ocorrer na forma simples; 6. Incabível a condenação das rés ao pagamento dos honorários advocatícios contratados pela autora, haja vista tratar-se de liberalidade da parte contratante, sem a intervenção da outra parte; 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. TAXA DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE. CDC. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO. PERCENTUAL EXORBITANTE. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE DE CORRETAGEM. NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO AUTOR. IMPOSIÇÃO À RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A legitimidade das rés, no tocante à comissão de corretagem, revela-se imperiosa ante a alegação autoral de que o valor foi pago a título de sinal e diretamente às apelantes, ou seja, que não fora contratado o pagamento de comissão de corretagem; 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à demanda, já que as partes, deveras, confundem-se com os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2° e 3° do CDC, na medida em que o autor adquire como destinatário final o imóvel comercializado pelas rés no mercado de consumo; 3. Legítima a revisão do contrato relativa à clausula penal que permitia a retenção de montante equivalente a 83% dos valores pagos pelos promitentes compradores, na hipótese em que a rescisão contratual ocorresse por sua iniciativa; 4. Impõe-se a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, quando ausente a prova da participação do corretor na intermediação do negócio, bem assim que o promitente comprador efetivamente assentiu com o montante destinado; 5. Indevida a repetição de indébito em dobro se ausente a má-fé do contratante, devendo eventual devolução de valores ocorrer na forma simples; 6. Incabível a condenação das rés ao pagamento dos honorários advocatícios contratados pela autora, haja vista tratar-se de liberalidade da parte contratante, sem a intervenção da outra parte; 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão