TJDF APC - 877280-20150610018918APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. REPUBLICAÇÃO NO DJE. TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ÚLTIMA PUBLICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. PREVISÃO EM NORMA DA ANS. INDICADO PARA ENFERMIDADE DO PACIENTE. RECUSA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVA. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a sentença foi publicada em audiência e, posteriormente, republicada no DJe, é a partir desta publicação que se inicia o prazo recursal, com o fito de não prejudicar o apelante, que pode ter sido induzido em erro pela nova publicação, conforme precedente. 2. Consoante entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde - ANS, é meramente exemplificativo, representando um indicativo de cobertura mínima, haja vista que a medicina está em constante descoberta de tratamentos em prol da humanidade, não sendo possível manter um rol estanque. 2.1. Ainda que assim não fosse, o próprio apelante reconhece que o exame pleiteado na peça inaugural está previsto no rol de procedimentos da ANS. 3. É abusiva a cláusula contratual que impede o acesso a serviços inerentes à própria natureza do contrato firmado, já que incompatível com a boa-fé objetiva e a equidade. 4. Por se tratar de exame previsto em norma da ANS e indicado para enfermidade que acomete o autor, a negativa do serviço pleiteado nos autos configura conduta nitidamente abusiva, razão pela qual a sentença deve ser mantida incólume. 5. Preliminar afastada; apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. REPUBLICAÇÃO NO DJE. TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ÚLTIMA PUBLICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. PREVISÃO EM NORMA DA ANS. INDICADO PARA ENFERMIDADE DO PACIENTE. RECUSA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVA. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a sentença foi publicada em audiência e, posteriormente, republicada no DJe, é a partir desta publicação que se inicia o prazo recursal, com o fito de não prejudicar o apelante, que pode ter sido induzido em erro pela nova publicação, conforme precedente. 2. Consoante entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde - ANS, é meramente exemplificativo, representando um indicativo de cobertura mínima, haja vista que a medicina está em constante descoberta de tratamentos em prol da humanidade, não sendo possível manter um rol estanque. 2.1. Ainda que assim não fosse, o próprio apelante reconhece que o exame pleiteado na peça inaugural está previsto no rol de procedimentos da ANS. 3. É abusiva a cláusula contratual que impede o acesso a serviços inerentes à própria natureza do contrato firmado, já que incompatível com a boa-fé objetiva e a equidade. 4. Por se tratar de exame previsto em norma da ANS e indicado para enfermidade que acomete o autor, a negativa do serviço pleiteado nos autos configura conduta nitidamente abusiva, razão pela qual a sentença deve ser mantida incólume. 5. Preliminar afastada; apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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