TJDF APC - 877287-20120110926243APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DO ART. 285-A DO CPC. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 121 DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL E MORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Deve ser rejeitada a preliminar suscitada pela autora-recorrente que busca a remessa dos autos ao Juízo de origem, sob o fundamento de que não seria cabível a incidência do art. 285-A do CPC, quando resta devidamente claro que o caso delineado nos autos trata-se tão somente de questão de direito. II. Conforme o julgamento do RESP nº 973.827/RS pelo STJ e precedentes desta Corte, é tida como constitucional a MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN nº 2.136-1. III. Pela leitura da citada Medida Provisória, evidencia-se que é permitida, expressamente, a capitalização de juros com periodicidade inferior a 01 (um) ano, não havendo qualquer ressalva quanto a prazos superiores. IV. Conforme precedentes desta Corte, a súmula nº 121 do STF somente tem incidência naqueles contratos firmados antes do advento da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, o que, certamente, não é o caso dos autos. V. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não é suficiente para purgar a mora, de maneira que é necessário o depósito judicial do valor integral ou razoável do contrato debatido. Caso, a requerente não atenda a tais considerações, a mora não se considera purgada, podendo o nome da consumidora ser inscrito em cadastro de inadimplentes. VI. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DO ART. 285-A DO CPC. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 121 DO STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL E MORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Deve ser rejeitada a preliminar suscitada pela autora-recorrente que busca a remessa dos autos ao Juízo de origem, sob o fundamento de que não seria cabível a incidência do art. 285-A do CPC, quando resta devidamente claro que o caso delineado nos autos trata-se tão somente de questão de direito. II. Conforme o julgamento do RESP nº 973.827/RS pelo STJ e precedentes desta Corte, é tida como constitucional a MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN nº 2.136-1. III. Pela leitura da citada Medida Provisória, evidencia-se que é permitida, expressamente, a capitalização de juros com periodicidade inferior a 01 (um) ano, não havendo qualquer ressalva quanto a prazos superiores. IV. Conforme precedentes desta Corte, a súmula nº 121 do STF somente tem incidência naqueles contratos firmados antes do advento da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, o que, certamente, não é o caso dos autos. V. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não é suficiente para purgar a mora, de maneira que é necessário o depósito judicial do valor integral ou razoável do contrato debatido. Caso, a requerente não atenda a tais considerações, a mora não se considera purgada, podendo o nome da consumidora ser inscrito em cadastro de inadimplentes. VI. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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