TJDF APC - 877290-20110112090455APC
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO FRENTE À NATUREZA CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM VIRTUDE DA NÃO PREVISÃO NO CONTRATO EM DEBATE. IOF. Compete ao magistrado a incumbência de apreciar a necessidade ou não da produção da prova para a formação de seu convencimento, conforme determinação do artigo 130, do CPC. Ademais, é a própria Lei de Ritos (artigo 330, inciso I) que estabelece que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Diante das peculiaridades existentes nos contratos de arrendamento mercantil, não se discute sobre taxas de juros e de sua capitalização, e muito menos sobre a utilização da tabela price. Caso haja previsão contratual da comissão de permanência, esta não pode ultrapassar os encargos remuneratórios e moratórios sob pena de ser considerada abusiva. Inviável se mostra a análise da suposta ilegalidade das tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê, haja vista estas não terem sido previstas no contrato. Quanto ao IOF, conforme o art. 4º, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, o sujeito passivo do tributo é o tomador de crédito, responsabilidade que, no caso concreto, recai sobre o consumidor. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO FRENTE À NATUREZA CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM VIRTUDE DA NÃO PREVISÃO NO CONTRATO EM DEBATE. IOF. Compete ao magistrado a incumbência de apreciar a necessidade ou não da produção da prova para a formação de seu convencimento, conforme determinação do artigo 130, do CPC. Ademais, é a própria Lei de Ritos (artigo 330, inciso I) que estabelece que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Diante das peculiaridades existentes nos contratos de arrendamento mercantil, não se discute sobre taxas de juros e de sua capitalização, e muito menos sobre a utilização da tabela price. Caso haja previsão contratual da comissão de permanência, esta não pode ultrapassar os encargos remuneratórios e moratórios sob pena de ser considerada abusiva. Inviável se mostra a análise da suposta ilegalidade das tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê, haja vista estas não terem sido previstas no contrato. Quanto ao IOF, conforme o art. 4º, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, o sujeito passivo do tributo é o tomador de crédito, responsabilidade que, no caso concreto, recai sobre o consumidor. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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