TJDF APC - 877291-20130110391184APC
CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCESSO SUSPENSO. ARTIGO 543-C DO CPC. JULGAMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL Nº 1251331 (2011/0096435-4) NO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO. COBRANÇA EM PARCELA ÚNICA. INÍCIO DA RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior que julga válida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. Ante a ausência de previsão contratual e de comprovação de que tenha sido efetivamente paga, nada a prover sobre o pedido de afastamento da cobrança de comissão de permanência. 3. Quanto à tarifa de registro de contrato, sua cobrança tampouco foi comprovada, não havendo nada a prover. 4. No que concerne à tarifa de cadastro, a qual consiste em uma remuneração pelo serviço de pesquisa de proteção ao crédito, assim como de outros dados cadastrais necessários ao contrato que dá início ao relacionamento decorrente de abertura de conta de crédito, esta é válida, desde que cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa - nos exatos termos da tabela anexa à Resolução CMN 3.919/2010, com redação dada pela Resolução 4.021/2011. 5. A teor do artigo 7º da Lei 1.060/50, basta que a parte afirme que não tem condições de suportar as custas processuais e os honorários advocatícios para que lhe seja deferida a assistência judiciária gratuita, devendo o interessado comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a sua revogação. 6. Em contrarrazões, não pode o recorrido prequestionar matéria, uma vez que as contrarrazões têm como única finalidade a defesa da manutenção da sentença. 7. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a sentença por seus fundamentos.
Ementa
CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCESSO SUSPENSO. ARTIGO 543-C DO CPC. JULGAMENTO FINAL DO RECURSO ESPECIAL Nº 1251331 (2011/0096435-4) NO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO. COBRANÇA EM PARCELA ÚNICA. INÍCIO DA RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior que julga válida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. Ante a ausência de previsão contratual e de comprovação de que tenha sido efetivamente paga, nada a prover sobre o pedido de afastamento da cobrança de comissão de permanência. 3. Quanto à tarifa de registro de contrato, sua cobrança tampouco foi comprovada, não havendo nada a prover. 4. No que concerne à tarifa de cadastro, a qual consiste em uma remuneração pelo serviço de pesquisa de proteção ao crédito, assim como de outros dados cadastrais necessários ao contrato que dá início ao relacionamento decorrente de abertura de conta de crédito, esta é válida, desde que cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa - nos exatos termos da tabela anexa à Resolução CMN 3.919/2010, com redação dada pela Resolução 4.021/2011. 5. A teor do artigo 7º da Lei 1.060/50, basta que a parte afirme que não tem condições de suportar as custas processuais e os honorários advocatícios para que lhe seja deferida a assistência judiciária gratuita, devendo o interessado comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a sua revogação. 6. Em contrarrazões, não pode o recorrido prequestionar matéria, uma vez que as contrarrazões têm como única finalidade a defesa da manutenção da sentença. 7. Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo-se a sentença por seus fundamentos.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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