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Jurisprudência


TJDF APC - 877292-20120910131517APC

Ementa
CIVIL. REVISONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE TARIFA DE CADASTRO. 1.Acapitalização mensal de juros se refere, na verdade, a juros vencidos não pagos e, portanto, devidos. Eles passam a incorporar periodicamente o capital a pagar, e sobre eles passam a incidir novos juros. O pressuposto desta capitalização reside justamente na cobrança de valores vencidos que são automaticamente cobrados dentro do tempo contratado para adimplemento da obrigação na sua totalidade. 2. Não há ilegalidade ou abusividade no contrato no que diz respeito à comissão de permanência desde que aplicada tão somente esta taxa não podendo ser cumulada com juros e multa moratórios, cumulação esta que restou devidamente afastada na sentença. Não observada nenhuma afronta ao Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em afastamento ou substituição por outro índice eis que se encontra expressamente prevista na cláusula 5 do contrato de fls. 59/63, a incidência da comissão de permanência. 3. No esteio do julgamento do RESP nº 1.251.331/RS, levado a julgamento no dia 28/08/2013, é legítima a cobrança da chamada Taxa de Abertura de Cadastro, também, nominada de Taxa de Abertura de Crédito, ou, simplesmente, TAC. 4. Apelações conhecidas e não provida a do autor e parcialmente provida a do banco réu.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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