TJDF APC - 877293-20120110791375APC
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. PRESCINDÍVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIDA. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. PEDIDOS. NÃO CONHECIDOS. ARTIGO 5º DA MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STJ. NULIDADE. DESCABIDA. ANATOCISMO. PREVISÃO EXPRESSA. JUROS ANUAIS SUPERIOR A DUODÉCUPLO MENSAIS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÍVEL. NULIDADE. INDEVIDA. TABELA PRICE. INDEXADOR. COBRANÇA DE TAXA MÉDIA. NULIDADE. INDEVIDA. COBRANÇA DE IOF. PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. NULIDADE. INDEVIDA. CONTRATO DE ADESÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDEVIDA. 1. Não se conhece de preliminar de cerceamento de defesa quando a matéria for unicamente de direito, o que dispensa a produção de prova técnica e autoriza o julgamento antecipado da lide. 2. Conhece-se de ofício de preliminar de ausência de interesse recursal, quando o recorrente requer pretensão já deferida na sentença recorrida. 3. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.1270-36/2001, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal. Ademais, a constitucionalidade de tal medida é presumida até seu julgamento definitivo pelo STF, o qual ainda está pendente. 4. Indevida a revisão de cláusula contratual sob a alegada ausência de previsão expressa de capitalização, quando, mediante operação matemática primária, possível percebê-la multiplicando as taxas apresentadas pela instituição financeira pelo duodécuplo da mensal, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. 5. Descabe afastar a aplicação da tabela price de contrato bancário, quando não evidenciado, por si só, a cobrança de taxas abusivas, diante da permissão legal e jurisprudencial quanto à capitalização mensal de juros, desde que não abusivos. 6. Descabe a declaração de nulidade de cláusula que prevê o pagamento de IOF pelo mutuário, diante de expressa previsão legal, quando ausente disposição contratual em contrário. 7. Indevida a cobrança de repetição de indébito em dobro, quando não comprovada má-fé da instituição financeira na elaboração do contrato de adesão. 8. Apelação, em parte, conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. PRESCINDÍVEL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIDA. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. PEDIDOS. NÃO CONHECIDOS. ARTIGO 5º DA MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STJ. NULIDADE. DESCABIDA. ANATOCISMO. PREVISÃO EXPRESSA. JUROS ANUAIS SUPERIOR A DUODÉCUPLO MENSAIS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÍVEL. NULIDADE. INDEVIDA. TABELA PRICE. INDEXADOR. COBRANÇA DE TAXA MÉDIA. NULIDADE. INDEVIDA. COBRANÇA DE IOF. PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. NULIDADE. INDEVIDA. CONTRATO DE ADESÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDEVIDA. 1. Não se conhece de preliminar de cerceamento de defesa quando a matéria for unicamente de direito, o que dispensa a produção de prova técnica e autoriza o julgamento antecipado da lide. 2. Conhece-se de ofício de preliminar de ausência de interesse recursal, quando o recorrente requer pretensão já deferida na sentença recorrida. 3. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.1270-36/2001, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal. Ademais, a constitucionalidade de tal medida é presumida até seu julgamento definitivo pelo STF, o qual ainda está pendente. 4. Indevida a revisão de cláusula contratual sob a alegada ausência de previsão expressa de capitalização, quando, mediante operação matemática primária, possível percebê-la multiplicando as taxas apresentadas pela instituição financeira pelo duodécuplo da mensal, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. 5. Descabe afastar a aplicação da tabela price de contrato bancário, quando não evidenciado, por si só, a cobrança de taxas abusivas, diante da permissão legal e jurisprudencial quanto à capitalização mensal de juros, desde que não abusivos. 6. Descabe a declaração de nulidade de cláusula que prevê o pagamento de IOF pelo mutuário, diante de expressa previsão legal, quando ausente disposição contratual em contrário. 7. Indevida a cobrança de repetição de indébito em dobro, quando não comprovada má-fé da instituição financeira na elaboração do contrato de adesão. 8. Apelação, em parte, conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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