TJDF APC - 877294-20120910222085APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DA DESPESA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. POSICIONAMENTOS DO STJ E DO TJDFT. INCIDÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO RÉU-APELANTE E DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR-RECORRENTE. I. Segundo o julgamento do RESP nº 1.251.331/RS pelo Tribunal da Cidadania, acompanhado por este Tribunal, a cobrança da Tarifa de Cadastro é válida nos contratos bancários, sendo vedada a imposição da Tarifa de Abertura de Crédito. II. Deve-se pontuar que a Tarifa de Cadastro e Tarifa de Abertura de Crédito não são conceitos sinônimos, a primeira incide no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira, sendo justificada pela necessidade de ressarcimento de custos com a realização de pesquisas que visam à proteção do crédito, enquanto a segunda, antes de ser vedada pelo STJ, incidia sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o aderente já fosse cliente da instituição financeira. III. Conforme o entendimento desta Corte, é incabível a cobrança de taxas administrativas, por parte da instituição financeira, em desfavor do consumidor, tais como a tarifa de serviço correspondente prestado à financeira, também denominada despesa de serviços de terceiros. Esta tarifa éinerente à atividade bancária, devendo, portanto, ser suportada pela instituição financeira, sua imputação ao consumidor é abusiva, ferindo o Código de Defesa do Consumidor. IV. Na hipótese concreta em que 02 (dois) dos 04 (quatro) pedidos basilares formulados pelo autor foram rejeitados, tem-se que a parte requerente obteve uma taxa de sucesso que, em linguagem matemática, se aproxima de 50% (cinqüenta por cento), o que, certamente, não caracteriza uma hipótese de incidência do parágrafo único do art. 21 do CPC. V. A fixação de honorários advocatícios deve se pautar pelos critérios legais previstos no CPC, cabendo ao magistrado estabelecê-lo monetariamente em cada caso concreto. Assim, se a estipulação de tal montante está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. VI. Quanto ao recurso oferecido pelo autor-apelante, este foi conhecido e desprovido. O apelo interposto pelo réu-recorrente, por sua vez, foi conhecido e parcialmente provido, tão somente para reformar a sentença atacada, possibilitando-se a cobrança, por parte da instituição financeira, da chamada Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 550,00, conforme o entendimento desposado pelo Superior Tribunal de Justiça no seio do Recurso Especial nº 1.251.331/RS. Pontua-se que as demais disposições da sentença vergastada não merecem qualquer reparo.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DA DESPESA DE SERVIÇO DE TERCEIROS. POSICIONAMENTOS DO STJ E DO TJDFT. INCIDÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO RÉU-APELANTE E DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR-RECORRENTE. I. Segundo o julgamento do RESP nº 1.251.331/RS pelo Tribunal da Cidadania, acompanhado por este Tribunal, a cobrança da Tarifa de Cadastro é válida nos contratos bancários, sendo vedada a imposição da Tarifa de Abertura de Crédito. II. Deve-se pontuar que a Tarifa de Cadastro e Tarifa de Abertura de Crédito não são conceitos sinônimos, a primeira incide no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira, sendo justificada pela necessidade de ressarcimento de custos com a realização de pesquisas que visam à proteção do crédito, enquanto a segunda, antes de ser vedada pelo STJ, incidia sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o aderente já fosse cliente da instituição financeira. III. Conforme o entendimento desta Corte, é incabível a cobrança de taxas administrativas, por parte da instituição financeira, em desfavor do consumidor, tais como a tarifa de serviço correspondente prestado à financeira, também denominada despesa de serviços de terceiros. Esta tarifa éinerente à atividade bancária, devendo, portanto, ser suportada pela instituição financeira, sua imputação ao consumidor é abusiva, ferindo o Código de Defesa do Consumidor. IV. Na hipótese concreta em que 02 (dois) dos 04 (quatro) pedidos basilares formulados pelo autor foram rejeitados, tem-se que a parte requerente obteve uma taxa de sucesso que, em linguagem matemática, se aproxima de 50% (cinqüenta por cento), o que, certamente, não caracteriza uma hipótese de incidência do parágrafo único do art. 21 do CPC. V. A fixação de honorários advocatícios deve se pautar pelos critérios legais previstos no CPC, cabendo ao magistrado estabelecê-lo monetariamente em cada caso concreto. Assim, se a estipulação de tal montante está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. VI. Quanto ao recurso oferecido pelo autor-apelante, este foi conhecido e desprovido. O apelo interposto pelo réu-recorrente, por sua vez, foi conhecido e parcialmente provido, tão somente para reformar a sentença atacada, possibilitando-se a cobrança, por parte da instituição financeira, da chamada Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 550,00, conforme o entendimento desposado pelo Superior Tribunal de Justiça no seio do Recurso Especial nº 1.251.331/RS. Pontua-se que as demais disposições da sentença vergastada não merecem qualquer reparo.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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