TJDF APC - 877309-20140110487742APC
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL TRANSACIONADO PELO EXECUTADO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROTEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. ENUNCIADO 84 DA SÚMULA DO EGRÉGIO STJ. 1. Comprovado que o imóvel foi transacionado pelo executado antes do ajuizamento da execução fiscal, vindo, posteriormente, a ser objeto de sucessivas negociações, há que se concluir que foi adquirido de boa-fé pelo terceiro-embargante. 2. Consoante pacífico entendimento firmado pelo egrégio STJ, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (Enunciado nº 84, da Súmula do STJ). 3. Apelação não provida.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL TRANSACIONADO PELO EXECUTADO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROTEÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. ENUNCIADO 84 DA SÚMULA DO EGRÉGIO STJ. 1. Comprovado que o imóvel foi transacionado pelo executado antes do ajuizamento da execução fiscal, vindo, posteriormente, a ser objeto de sucessivas negociações, há que se concluir que foi adquirido de boa-fé pelo terceiro-embargante. 2. Consoante pacífico entendimento firmado pelo egrégio STJ, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (Enunciado nº 84, da Súmula do STJ). 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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