TJDF APC - 877312-20140111286690APC
APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE SEU JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205, DO CC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. Não se conhece do agravo retido se, ao apelar, o recorrente não reiterou o pedido de seu julgamento. 2. Apretensão de repetição de indébito de valores pagos a título de comissão de corretagem, em razão de rescisão judicial do contrato, submete-se ao prazo prescricional de dez (10) anos, previsto no art. 205, do CC. 3. Havendo ciência inequívoca do consumidor quanto à contratação de serviço de corretagem, inviável a repetição do indébito dos valores despendidos a esse título. 4. Agravo retido não conhecido. Apelo parcialmente provido para julgar improcedente o pedido.
Ementa
APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE SEU JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205, DO CC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 1. Não se conhece do agravo retido se, ao apelar, o recorrente não reiterou o pedido de seu julgamento. 2. Apretensão de repetição de indébito de valores pagos a título de comissão de corretagem, em razão de rescisão judicial do contrato, submete-se ao prazo prescricional de dez (10) anos, previsto no art. 205, do CC. 3. Havendo ciência inequívoca do consumidor quanto à contratação de serviço de corretagem, inviável a repetição do indébito dos valores despendidos a esse título. 4. Agravo retido não conhecido. Apelo parcialmente provido para julgar improcedente o pedido.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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